Termos de Uso

Aplicativo Portal do Cliente · Última atualização: 9 de outubro de 2026

1. Responsável pelo Aplicativo

O Aplicativo é disponibilizado pelo Grupo Andrade Marinho, CNPJ 20.650.041/0001-30, com sede na Av. João Cirilo da Silva, 221 – Bloco B, Sala 1501, CXPST 11 – Altiplano Cabo Branco – João Pessoa/PB – CEP 58.046-005.

2. Finalidade e público

O Aplicativo é destinado a clientes maiores de 18 anos que possuem contrato de compra de imóvel ou de prestação de serviços com o Grupo Andrade Marinho. Conforme o vínculo contratual e os recursos disponíveis, permite consultar contratos, parcelas e boletos, acompanhar obras, acessar documentos e abrir chamados de atendimento.

Estes termos regulam o uso do Aplicativo. O contrato de compra do imóvel ou de prestação de serviços continua a regular a relação contratual correspondente, incluindo valores, prazos e obrigações das partes.

3. Acesso e segurança da conta

• Forneça informações corretas e mantenha seus dados de contato atualizados.
• Mantenha suas credenciais em sigilo e não compartilhe o acesso à sua conta.
• Utilize apenas contas e informações às quais você tenha acesso autorizado.
• Comunique suspeitas de acesso indevido ou comprometimento das credenciais pelos canais de atendimento.

Podem ser necessárias verificações de identidade para proteger sua conta e os dados vinculados aos seus contratos.

4. Uso permitido

Utilize o Aplicativo para consultar suas informações e se comunicar com o Grupo Andrade Marinho. Não é permitido:

• Acessar ou tentar acessar dados de outras pessoas sem autorização;
• Fraudar informações, se passar por terceiros ou praticar atos ilícitos;
• Interferir no funcionamento do serviço, explorar vulnerabilidades ou enviar arquivos maliciosos;
• Enviar conteúdo ofensivo, ilegal ou que viole direitos de terceiros;
• Copiar ou explorar comercialmente o Aplicativo e seus elementos protegidos sem autorização, ressalvados os usos permitidos por lei.

5. Consultas, documentos e pagamentos

As informações apresentadas são provenientes dos sistemas de gestão do Grupo Andrade Marinho e podem depender de atualização ou processamento. Se identificar divergência em valores, documentos, parcelas ou status de pagamento, entre em contato para conferência e correção.

Antes de realizar um pagamento, confira os dados do beneficiário e do boleto. Em caso de dúvida, confirme a autenticidade pelos canais oficiais. A indisponibilidade do Aplicativo não altera, por si só, as condições do contrato; caso ela impeça o acesso a um documento necessário, solicite atendimento.

6. Conteúdos e permissões do dispositivo

Ao enviar fotos, vídeos, mensagens ou documentos, limite o conteúdo ao necessário para sua solicitação e certifique-se de que pode compartilhá-lo. Evite incluir dados de terceiros sem necessidade.

O acesso à câmera, às fotos ou ao microfone depende da funcionalidade utilizada e das permissões do dispositivo. A recusa de uma permissão pode impedir o uso do recurso correspondente. O tratamento desses conteúdos é descrito na Política de Privacidade.

7. Disponibilidade e alterações do serviço

O Aplicativo pode passar por manutenção, correções e atualizações. Interrupções também podem decorrer de falhas de conexão ou de serviços externos. Quando possível, manutenções programadas que afetem o acesso serão comunicadas.

Recursos podem ser aprimorados ou modificados, respeitados os direitos dos clientes e as obrigações contratuais. Durante indisponibilidades, utilize os canais de atendimento para solicitar suporte.

8. Propriedade intelectual e serviços externos

Marcas, identidade visual, software e demais elementos do Aplicativo pertencem aos seus respectivos titulares. O acesso ao serviço permite seu uso pessoal para as finalidades previstas nestes termos e não transfere direitos de propriedade intelectual.

Alguns documentos e serviços podem abrir no navegador ou em plataformas de terceiros, sujeitos às condições e políticas desses serviços. A distribuição pela App Store também está sujeita aos termos aplicáveis da plataforma e à licença de uso do aplicativo.

9. Privacidade e proteção de dados

As informações sobre dados coletados, finalidades, compartilhamento, segurança, retenção e direitos dos titulares estão na Política de Privacidade. A utilização do Aplicativo não representa consentimento genérico para qualquer tratamento de dados; quando necessário, serão solicitadas autorizações específicas.

10. Restrição de acesso e encerramento

O acesso poderá ser temporariamente restringido quando necessário para investigar suspeitas de fraude, proteger dados ou conter uso indevido. As medidas deverão ser proporcionais à situação, e o cliente poderá buscar esclarecimentos e revisão pelos canais de atendimento.

Você pode solicitar a exclusão da conta conforme descrito na Política de Privacidade. O encerramento do acesso não cancela automaticamente contratos de compra de imóvel ou de prestação de serviços, nem extingue obrigações existentes. Dados sujeitos a deveres de conservação serão mantidos conforme indicado na política.

11. Responsabilidades e direitos

Cada parte responde por seus atos nos termos da legislação aplicável. Nenhuma disposição deste documento afasta direitos assegurados ao consumidor ou ao titular de dados pessoais, nem exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei.

12. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A versão vigente ficará disponível nesta página, com sua data de atualização. Alterações relevantes serão comunicadas pelo Aplicativo ou pelos canais de contato cadastrados, com solicitação de aceite quando aplicável.

13. Contato

14. Legislação aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais conflitos poderão ser encaminhados aos órgãos e ao juízo competentes, preservados os direitos do consumidor e as regras legais de competência.